REsp 2087234 - ACORDAO

REsp 2087234 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente, específico e exauriente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a caracterização da litispendência e a conclusão sobre ausência de interesse processual decorrem de fatos cuja revaloração seria necessária para alteração do julgado, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação a todos os fundamentos, aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Embargante: LIDERMAC; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Reexame De Matéria De Fato, Interesse Processual, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Litispendência Reexame De Matéria De Fato Interesse Processual Súmulas Vinculantes

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Parties

LIDERMAC

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade ou vedação de reexame de matéria de fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por analogia quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente, específico e exauriente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a caracterização da litispendência e a conclusão sobre ausência de interesse processual decorrem de fatos cuja revaloração seria necessária para alteração do julgado, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação a todos os fundamentos, aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração