AREsp 2378661 - ACORDAO

AREsp 2378661 - ACORDAO

Por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e por não ter sido suscitada eventual omissão nos embargos anteriores, os aclaratórios devem ser rejeitados, inexistindo fundamento para alteração do acórdão ou para suprir prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à finalidade integrativa/ aclaratória, não substitutiva ou modificadora do julgado

Ratio Decidendi

Por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e por não ter sido suscitada eventual omissão nos embargos anteriores, os aclaratórios devem ser rejeitados, inexistindo fundamento para alteração do acórdão ou para suprir prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.