Rcl 44665 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o aresto expôs claramente as razões de manter o improvimento do agravo interno à luz das diretrizes do IAC 14/STJ, tendo sido demonstrado que o medicamento não está padronizado no SUS, razão pela qual os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Seção (sessão Virtual 22/05/2024 a 28/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Competência, IAC 14 (incidente De Assunção De Competência)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Competência IAC 14 (incidente De Assunção De Competência)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Seção (sessão Virtual 22/05/2024 a 28/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Observância das diretrizes fixadas no IAC 14/STJ sobre ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o aresto expôs claramente as razões de manter o improvimento do agravo interno à luz das diretrizes do IAC 14/STJ, tendo sido demonstrado que o medicamento não está padronizado no SUS, razão pela qual os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração