REsp 2029167 - DECISAO

REsp 2029167 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem enfrentou a questão da validade da citação postal na residência da sócia e não houve prova de nulidade do ato citatório; eventual verificação de erro no endereçamento implicaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: TELURICA, NEGOCIOS RURAIS E AGRO-PASTORIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Postal, Nulidade Da Citação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Citação Postal Nulidade Da Citação Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TELURICA, NEGOCIOS RURAIS E AGRO-PASTORIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade da citação por carta recebida na residência da sócia
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem enfrentou a questão da validade da citação postal na residência da sócia e não houve prova de nulidade do ato citatório; eventual verificação de erro no endereçamento implicaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se