AR 7426 - ACORDAO

AR 7426 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência se limitou a manifestar discordância e pedir o rejulgamento de questão já decidida, não sendo cabível via embargos declaratórios; ademais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Agravo Interno Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência se limitou a manifestar discordância e pedir o rejulgamento de questão já decidida, não sendo cabível via embargos declaratórios; ademais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Desentranhe‑se a peça de fls. 869-874, por ser estranha ao feito.