AREsp 2620327 - DECISAO

AREsp 2620327 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a matéria foi analisada; e os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), incorrendo em preclusão.

Parties
Embargante: SALIN MATTAR; Embargante: CARLA DANIELA BORBA MATTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 493 Do STJ
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 493 Do STJ

Case Brief

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Parties

SALIN MATTAR

Embargante

CARLA DANIELA BORBA MATTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise da condenação com cumprimento em regime aberto e aplicação da Súmula 493 do STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir vício apontado quando a impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não foi realizada no agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a matéria foi analisada; e os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), incorrendo em preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.