EAREsp 2077370 - ACORDAO

EAREsp 2077370 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a parte busca apenas rediscutir matéria já decidida; aplica-se o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ, tendo o acórdão recorrido observado a orientação sobre o termo inicial da prescrição em ação de repetição de indébito e a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Embargante: ALTIMAEXXPRES TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação De Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação De Repetição De Indébito Termo Inicial Da Prescrição Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALTIMAEXXPRES TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Marco inicial do prazo prescricional em ação de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a parte busca apenas rediscutir matéria já decidida; aplica-se o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ, tendo o acórdão recorrido observado a orientação sobre o termo inicial da prescrição em ação de repetição de indébito e a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.