REsp 1497574 - ACORDAO

REsp 1497574 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque os segundos embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o acórdão que julgou o recurso especial; a matéria relativa aos ônus da sucumbência já foi analisada no acórdão recorrido, havendo preclusão consumativa; além disso, os honorários fixados pela sentença de 2003 devem ser regidos pelo CPC/1973, não sendo possível o redimensionamento com base no CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A; Embargado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Honorários De Sucumbência, Direito Intertemporal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Honorários De Sucumbência Direito Intertemporal Admissibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  2. 2 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os segundos embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o acórdão que julgou o recurso especial; a matéria relativa aos ônus da sucumbência já foi analisada no acórdão recorrido, havendo preclusão consumativa; além disso, os honorários fixados pela sentença de 2003 devem ser regidos pelo CPC/1973, não sendo possível o redimensionamento com base no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que eventual reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015