REsp 1257597 - ACORDAO

REsp 1257597 - ACORDAO

Houve distinguishing entre os precedentes do STF (RE 573.232/Tema 82 e RE 612.043/Tema 499) em razão da irretroatividade da regra introduzida pela MP 1.798-1/1999 (art. 2º-A da Lei 9.494/1997); como a ação de conhecimento foi ajuizada em 1991 e transitou em julgado em 1993, a exigência de apresentação de lista nominal e autorização expressa não se aplica, de modo que se mantém o reconhecimento da legitimidade ativa dos servidores para execução individual da sentença coletiva e rejeita-se a retratação do acórdão.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE EM PERNAMBUCO; Embargada: UNIÃO; Associação Autora Na Ação Originária: ASSUPE - Associação dos Servidores da SUCAM em Pernambuco; Substituta/associação Executante: ASSERFESA - Associação dos Servidores Públicos Federais da Saúde em Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos (infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Coletiva, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Representação Associativa, Juntada De Lista De Associados, Irretroatividade Da Norma, MP 1.798 1/1999, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997, RE 573.232 (tema 82), RE 612.043 (tema 499), Art. 741, Parágrafo Único, Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Coletiva Substituição Processual Legitimidade Ativa Coisa Julgada Execução De Título Judicial +8 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE EM PERNAMBUCO

Embargante

UNIÃO

Embargada

ASSUPE - Associação dos Servidores da SUCAM em Pernambuco

Associação Autora Na Ação Originária

ASSERFESA - Associação dos Servidores Públicos Federais da Saúde em Pernambuco

Substituta/associação Executante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos (infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de juntada de lista nominal de associados e de autorização expressa, firmada pelo STF no RE 573.232 (Tema 82), se aplica a ações ajuizadas e transitadas em julgado antes da MP 1.798-1/1999 (art. 2º-A da Lei 9.494/1997)
  2. 2 Se a coisa julgada formada em ação coletiva proposta por associação alcança todos os filiados independentemente de constarem da lista juntada à inicial
  3. 3 Se os servidores que não constavam da relação inicial têm legitimidade ativa para promover execução individual da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Houve distinguishing entre os precedentes do STF (RE 573.232/Tema 82 e RE 612.043/Tema 499) em razão da irretroatividade da regra introduzida pela MP 1.798-1/1999 (art. 2º-A da Lei 9.494/1997); como a ação de conhecimento foi ajuizada em 1991 e transitou em julgado em 1993, a exigência de apresentação de lista nominal e autorização expressa não se aplica, de modo que se mantém o reconhecimento da legitimidade ativa dos servidores para execução individual da sentença coletiva e rejeita-se a retratação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Manter o acórdão de fls. 958/974 quanto ao reconhecimento da legitimidade ativa dos servidores.