REsp 2123943 - DECISAO

REsp 2123943 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida: a decisão recorrida não padecia de vício formal e a jurisprudência do STJ impede a fixação de honorários recursais quando a decisão atacada é interlocutória/derivada de agravo de instrumento sem prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem.

Parties
Embargantes: CLARICE IVETE GAMLA e OUTROS; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLARICE IVETE GAMLA e OUTROS

Embargantes

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios recursais quando a decisão de origem é interlocutória/agravo de instrumento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida: a decisão recorrida não padecia de vício formal e a jurisprudência do STJ impede a fixação de honorários recursais quando a decisão atacada é interlocutória/derivada de agravo de instrumento sem prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.