REsp 2132840 - DECISAO

REsp 2132840 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não analisar questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre se o mérito da apelação quanto à responsabilidade solidária foi apreciado), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: Valéria Cristina de Lima Souza; Ré: THAMARA CONSTRUCOES LTDA - ME; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Recurso Especial
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Parties

Valéria Cristina de Lima Souza

Recorrente

THAMARA CONSTRUCOES LTDA - ME

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo (legitimidade ad causam)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não analisar questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre se o mérito da apelação quanto à responsabilidade solidária foi apreciado), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das matérias suscitadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas pela embargante
  • Cientificação das partes de que recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderão ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015