AREsp 2532127 - DECISAO

AREsp 2532127 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou erro material: o tribunal corretamente concluiu que o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, e, para afastar tal óbice, exige-se demonstração de que não haverá necessidade de reexame de fatos e provas, ônus que não foi cumprido pelo embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ no exame de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou erro material: o tribunal corretamente concluiu que o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, e, para afastar tal óbice, exige-se demonstração de que não haverá necessidade de reexame de fatos e provas, ônus que não foi cumprido pelo embargante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.