AREsp 2591018 - DECISAO

AREsp 2591018 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo e incidindo o óbice da Súmula 7/STJ (e da Súmula 182), de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: PATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 possível omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo e incidindo o óbice da Súmula 7/STJ (e da Súmula 182), de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)