AREsp 2572588 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigíveis para acolhimento dos aclaratórios, tendo o órgão analisado as matérias aptas; ademais, reforçou-se que não há obrigação de rebater todos os argumentos das partes, motivo pelo qual não se saneou qualquer vício apontado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ- CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Dever De Fundamentação (art. 489, §1º, VI E Art. 1.022 Cpc), Decisão Surpresa (arts. 9º E 10º Cpc)
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ- CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de que o recurso cabível contra sentença é a apelação (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 Pedido de aplicação da fungibilidade recursal e alegação de ausência de erro grosseiro
  3. 3 Omissão quanto à afronta à coisa julgada e possibilidade de reforma via ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigíveis para acolhimento dos aclaratórios, tendo o órgão analisado as matérias aptas; ademais, reforçou-se que não há obrigação de rebater todos os argumentos das partes, motivo pelo qual não se saneou qualquer vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)