AREsp 2434750 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada no acórdão impugnado: a matéria relativa à ausência de procuração e à intimação para regularização foi devidamente enfrentada; a parte não regularizou a representação no prazo; aplicou-se a Súmula 115/STJ; e o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não alcança o recurso especial ou o agravo contra sua inadmissibilidade, razão pela qual não se caracteriza hipótese de acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA.; Embargante: OUTRAS (TODAS FALIDAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Procuração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.017 §5º Cpc/2015, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Procuração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.017 §5º Cpc/2015 Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA.

Embargante

OUTRAS (TODAS FALIDAS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 a recurso especial ou agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da apresentação de dois embargos de declaração (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada no acórdão impugnado: a matéria relativa à ausência de procuração e à intimação para regularização foi devidamente enfrentada; a parte não regularizou a representação no prazo; aplicou-se a Súmula 115/STJ; e o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não alcança o recurso especial ou o agravo contra sua inadmissibilidade, razão pela qual não se caracteriza hipótese de acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Reconhecer a preclusão consumativa do segundo embargo protocolado