EAREsp 2343611 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os novos embargos repetiam questões já decididas com intuito infringente e manifesto caráter protelatório, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties: Embargante: EDILSON VITAL DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDILSON VITAL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
2 Cabimento de embargos de declaração repetidos
3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC