AREsp 2417766 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão recorrido quanto à manifestação sobre o pedido de condenação em multa previsto no art. 1.021, §4º do NCPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos modificativos; além disso, a Turma consignou que a aplicação da multa não é automática e depende de fundamentação caso a caso, não se demonstrando cabível no presente feito.

Parties
Embargante: VICENTE GONÇALVES FILHO; Agravante: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 4º, Do NCPC, Art. 932, III Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.021, § 4º, Do NCPC Art. 932, III Do NCPC

Case Brief

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Parties

VICENTE GONÇALVES FILHO

Embargante

AMIL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à condenação em multa prevista no art. 1.021, §4º do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade automática ou não da multa do art. 1.021, §4º do NCPC
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III do NCPC e impugnação específica nos agravos

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à manifestação sobre o pedido de condenação em multa previsto no art. 1.021, §4º do NCPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos modificativos; além disso, a Turma consignou que a aplicação da multa não é automática e depende de fundamentação caso a caso, não se demonstrando cabível no presente feito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado sem efeitos modificativos