AREsp 2358595 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e sendo patente o intuito infringente do recurso (tendendo a reformar o julgado por via inadequada), os embargos de declaração foram rejeitados; ademais, o agravo interno não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ, justificando a manutenção do acórdão impugnado.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e sendo patente o intuito infringente do recurso (tendendo a reformar o julgado por via inadequada), os embargos de declaração foram rejeitados; ademais, o agravo interno não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ, justificando a manutenção do acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil