AREsp 2446462 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade +4 more

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.