AREsp 2080123 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), limitando-se a buscar reexame do mérito e a reiterar tese recursal; além disso, faltou demonstração de prequestionamento dos dispositivos invocados e houve deficiência de fundamentação atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, bem como a pretensão esbarraria na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Por Morte, Revisão Do Benefício, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282, 356 E 284 Do STF
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Pensão Por Morte Revisão Do Benefício Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmulas N. 282, 356 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), limitando-se a buscar reexame do mérito e a reiterar tese recursal; além disso, faltou demonstração de prequestionamento dos dispositivos invocados e houve deficiência de fundamentação atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, bem como a pretensão esbarraria na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados