AREsp 2057102 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; configuraram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito de recurso que não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ; em razão do caráter manifestamente protelatório impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI; Embargante: JACINTO GABRIEL; Embargante: LEONI SCHLICKMANN NIEHUES PESENTI; Embargante: MARLUSA APARECIDA KAYSER KARKLIS; Embargante: REGIS NIEHUES PESENTI; Embargante: ROBSON LUIZ KARKLIS; Embargante: RODONEI PESENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeitados Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa por caráter manifestamente protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI

Embargante

JACINTO GABRIEL

Embargante

LEONI SCHLICKMANN NIEHUES PESENTI

Embargante

MARLUSA APARECIDA KAYSER KARKLIS

Embargante

REGIS NIEHUES PESENTI

Embargante

ROBSON LUIZ KARKLIS

Embargante

RODONEI PESENTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeitados Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação de que o Tribunal de origem teria ultrapassado os limites da admissibilidade recursal (exame de mérito)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; configuraram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito de recurso que não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ; em razão do caráter manifestamente protelatório impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa por caráter manifestamente protelatório

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor das partes embargantes, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC