REsp 1948628 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); especificamente, não há omissão quanto à majoração de honorários porque, nos termos do Tema 1.059/STJ, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC só é aplicável quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, o que não ocorre no caso, pois o recurso especial da parte embargada foi provido, afastando a condenação.

Parties
Embargante: ANA CLAUDIA DA SILVA TRAVASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Contrato De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Súmula 543/stj, Tema 1.059/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Contrato De Compra E Venda Alienação Fiduciária Aplicação Da Lei 9.514/1997 +2 more

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Parties

ANA CLAUDIA DA SILVA TRAVASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art.85, §11, do CPC
  2. 2 Interpretação e aplicação do Tema 1.059/STJ
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); especificamente, não há omissão quanto à majoração de honorários porque, nos termos do Tema 1.059/STJ, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC só é aplicável quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, o que não ocorre no caso, pois o recurso especial da parte embargada foi provido, afastando a condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto o embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.