AREsp 2444886 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, está devidamente fundamentado, e a insurgência revela intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada; além disso, a análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência esbarra no óbice das Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF, impedindo o reexame na Corte Superior.

Parties
Embargante: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.026 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Tutela Antecipada, Intuito Infringente
Processo Civil Recursos Especiais Tutela De Urgência Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Artigo 1.026 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 735/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reforma via embargos de declaração (intuito infringente)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, está devidamente fundamentado, e a insurgência revela intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada; além disso, a análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência esbarra no óbice das Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF, impedindo o reexame na Corte Superior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF.