AREsp 2024632 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria suscitada exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou a responsabilidade solidária pela confusão das atividades entre empresas do mesmo grupo econômico, motivo pelo qual não se admite o rejulgamento via embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Grupo Econômico, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Grupo Econômico Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência dos documentos para propositura da ação monitória
  3. 3 Responsabilidade solidária de empresas por confusão de atividades em grupo econômico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria suscitada exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou a responsabilidade solidária pela confusão das atividades entre empresas do mesmo grupo econômico, motivo pelo qual não se admite o rejulgamento via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.