AREsp 1979692 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; considerar que a insurgência tem intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e que se aplica a Súmula nº 7/STJ para obstar reexame de fatos e provas; além disso, a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência ao registrar a legitimidade da corretora e a solidariedade entre rés quanto ao pagamento da corretagem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Corretagem Imobiliária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Corretagem Imobiliária Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir o reexame de fatos e provas
  3. 3 Legitimidade da corretora imobiliária e solidariedade entre rés quanto ao pagamento de corretagem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; considerar que a insurgência tem intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e que se aplica a Súmula nº 7/STJ para obstar reexame de fatos e provas; além disso, a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência ao registrar a legitimidade da corretora e a solidariedade entre rés quanto ao pagamento da corretagem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração