AREsp 1882048 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, tentou rediscutir matéria já apreciada pelas instâncias de origem cujo exame probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7, e não impugnou fundamentos autônomos e suficientes consignados no acórdão (Súmulas 283 e 284 STF), de modo que não há vício a ser saneado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração para sanar vícios do acórdão (obscuridade, omissão, contradição)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, tentou rediscutir matéria já apreciada pelas instâncias de origem cujo exame probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7, e não impugnou fundamentos autônomos e suficientes consignados no acórdão (Súmulas 283 e 284 STF), de modo que não há vício a ser saneado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.