AREsp 2428586 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão demonstrou fundamentadamente a intempestividade do agravo, porquanto a certidão que atestaria a tempestividade foi juntada em momento posterior à interposição, e os embargos não são via adequada para rediscutir a matéria decidida.

Parties: Embargante: JOSÉ TURATI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Tempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local

Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Tempestividade Agravo Interno Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOSÉ TURATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Tempestividade do agravo/recurso
3 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.