REsp 2100155 - ACORDAO

REsp 2100155 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque eram intempestivos, tornando inviável sua conversão em agravo interno; a indisponibilidade do sistema não acarretou prejuízo ou nulidade, pois a pauta foi publicada antes da indisponibilidade e memoriais podem ser juntados a qualquer tempo; ademais, os declaratórios visavam, na verdade, rediscutir o mérito já decidido, o que não é cabível por esta via.

Parties
Embargante: REGINA PINTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Erro Material, Indisponibilidade De Sistema, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Recursal Erro Material Indisponibilidade De Sistema Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

REGINA PINTO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno diante de manifesto teor infringente
  2. 2 Se a intempestividade impede a conversão dos embargos de declaração em agravo interno
  3. 3 Se a indisponibilidade do sistema configura nulidade ou suprimiu direito da parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque eram intempestivos, tornando inviável sua conversão em agravo interno; a indisponibilidade do sistema não acarretou prejuízo ou nulidade, pois a pauta foi publicada antes da indisponibilidade e memoriais podem ser juntados a qualquer tempo; ademais, os declaratórios visavam, na verdade, rediscutir o mérito já decidido, o que não é cabível por esta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Correção do relatório para indicar a agravante REGINA PINTO FERREIRA