AREsp 2130330 - ACORDAO

AREsp 2130330 - ACORDAO

Parties
Embargante: DILSO SPERAFICO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Prequestionamento, Dilação Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Prequestionamento Dilação Probatória

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DILSO SPERAFICO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão/contradição/obscuridade no acórdão que manteve decisão de não conhecer do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de exame da exceção de pré-executividade quando sua apreciação depende de dilação probatória