AREsp 1412406 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; os comunicados do Tribunal de Justiça demonstraram encerramento antecipado do expediente por greve, mas, conforme jurisprudência, o encerramento antecipado que não coincide com o início ou término do prazo não prorroga o prazo recursal; os aclaratórios visavam reformar o julgado, sendo manifestamente protelatórios, o que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAULO FABIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Encerramento Antecipado Do Expediente Forense, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Encerramento Antecipado Do Expediente Forense Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULO FABIANO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026 CPC/2015)
  3. 3 Efeito do encerramento antecipado do expediente sobre a contagem de prazos (art. 224, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; os comunicados do Tribunal de Justiça demonstraram encerramento antecipado do expediente por greve, mas, conforme jurisprudência, o encerramento antecipado que não coincide com o início ou término do prazo não prorroga o prazo recursal; os aclaratórios visavam reformar o julgado, sendo manifestamente protelatórios, o que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar o embargante a pagar à embargada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa