REsp 1950107 - ACORDAO

REsp 1950107 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios ensejadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC e por o acórdão embargado estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que atribui ao estipulante, no seguro de vida em grupo, o dever de prestar informação prévia sobre cláusulas limitativas/restritivas; os embargos traduzem intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: SÉRGIO LONCZYNSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Tema Repetitivo 1.112/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Seguro De Vida Embargos De Declaração Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Tema Repetitivo 1.112/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LONCZYNSKI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente/segurado sobre cláusulas limitativas e restritivas em seguro de vida em grupo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios ensejadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC e por o acórdão embargado estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que atribui ao estipulante, no seguro de vida em grupo, o dever de prestar informação prévia sobre cláusulas limitativas/restritivas; os embargos traduzem intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.