AREsp 2520451 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria invocada (ilegitimidade do recorrido) refere-se ao mérito de recurso especial cujo exame estava prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e pelo não conhecimento do agravo, de modo que não se admite o uso dos embargos para rediscussão do mérito; adicionalmente, a parte foi advertida sobre possibilidade de multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TCI-TOCANTINS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TCI-TOCANTINS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à ilegitimidade do recorrido
  2. 2 obscuridade, contradição ou omissão no julgado
  3. 3 inadmissibilidade do exame do recurso especial por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria invocada (ilegitimidade do recorrido) refere-se ao mérito de recurso especial cujo exame estava prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e pelo não conhecimento do agravo, de modo que não se admite o uso dos embargos para rediscussão do mérito; adicionalmente, a parte foi advertida sobre possibilidade de multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).