REsp 2090548 - ACORDAO

REsp 2090548 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: a alegada nulidade do julgamento do agravo interno já foi fundamentadamente analisada no acórdão, que acolheu a substituição processual e fundamentou a legitimidade do cessionário com fundamento no art. 778 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ; os embargos tinham nítido caráter modificativo, vedado nesta via recursal, e não ficou demonstrado manifesto intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Antonio Ferreira da Silva Filho; Embargada; Recorrido/agravado: Across Recuperação de Credito Ltda.; Substituída: Saferpack Serviços e Cobranças Ltda.; Parte: Anplastic
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Pauliana, Substituição Processual, Prequestionamento, Multa Art. 1.026, §2º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Pauliana Substituição Processual Prequestionamento Multa Art. 1.026, §2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Antonio Ferreira da Silva Filho

Embargante

Across Recuperação de Credito Ltda.

Embargada; Recorrido/agravado

Saferpack Serviços e Cobranças Ltda.

Substituída

Anplastic

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada nulidade do julgamento em razão de cessão de crédito e substituição processual
  3. 3 Legitimidade do cessionário para promover execução independentemente de ter figurado no processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: a alegada nulidade do julgamento do agravo interno já foi fundamentadamente analisada no acórdão, que acolheu a substituição processual e fundamentou a legitimidade do cessionário com fundamento no art. 778 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ; os embargos tinham nítido caráter modificativo, vedado nesta via recursal, e não ficou demonstrado manifesto intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015