REsp 1547349 - DECISAO

REsp 1547349 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, sendo a pretensão dos embargantes mera tentativa de rediscussão da causa e de atribuição de efeitos infringentes, o que não se admite na via dos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC e a função integrativa do instituto.

Parties
Embargantes: CLOVIS ZILLMER e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Da Causa, Efeitos Infringentes, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc), Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Reexame Da Causa Efeitos Infringentes Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc) Súmulas Do STJ

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Parties

CLOVIS ZILLMER e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Uso de embargos para reexame da causa e obtenção de efeitos infringentes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, sendo a pretensão dos embargantes mera tentativa de rediscussão da causa e de atribuição de efeitos infringentes, o que não se admite na via dos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC e a função integrativa do instituto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.