AREsp 2560042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a alteração promovida pelos embargos de declaração não incidiu sobre o ponto impugnado na apelação/recurso especial, de modo que a ratificação do recurso não era exigível, conformando-se com o art. 1.024, §4º, do CPC/2015 e precedentes do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ELOI ESCOUTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ratificação De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Ratificação De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELOI ESCOUTO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação do recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração que tenham alterado a decisão embargada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a alteração promovida pelos embargos de declaração não incidiu sobre o ponto impugnado na apelação/recurso especial, de modo que a ratificação do recurso não era exigível, conformando-se com o art. 1.024, §4º, do CPC/2015 e precedentes do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.