AREsp 2573331 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Parcialmente Os Embargos Para Integrar O Dispositivo Quanto À Gratuidade De Justiça

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à menção da gratuidade de justiça ao majorar os honorários recursais
2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada foi omissa ao majorar os honorários recursais sem mencionar a gratuidade de justiça deferida ao embargante, devendo a majoração explicitar a observância da referida gratuidade; ausentes outros vícios do art. 1.022 do CPC/15 e mantida a inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para integrar o dispositivo quanto à gratuidade de justiça na majoração dos honorários recursais.

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, observada a gratuidade de justiça deferida ao agravante (e-STJ, fl. 155).
• Publique-se. Intimem-se.