AREsp 2563749 - DECISAO

AREsp 2563749 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, conforme Súmula 284/STF), sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: KARINA AGOSTINI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

KARINA AGOSTINI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 exigência de impugnação específica prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, conforme Súmula 284/STF), sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).