HC 764267 - DECISAO

HC 764267 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, sendo a matéria apenas reiteração de pedido formulado no HC n. 754.279/SC; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Declaratórios Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mero Inconformismo, Caráter Protelatório
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Mero Inconformismo Caráter Protelatório

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Declaratórios Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de omissão por não análise da tese de violação do princípio da igualdade
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo e recurso protelatório quando há reiteração de pedido já formulado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, sendo a matéria apenas reiteração de pedido formulado no HC n. 754.279/SC; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.