AREsp 1328651 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, apresentando fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; os alegados pontos da embargante configuram mero inconformismo e pressuporiam reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7 do STJ), não constituindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LETICIA SOUZA WANDERLEY; Autoridade Coatora / Parte Contrária: Diretor da Academia de Polícia Civil do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024; Acórdão Decisório
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Motivação Judicial (art. 489, §1º, IV Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Prova E Fatos (obstáculo À Reanálise)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Motivação Judicial (art. 489, §1º, IV Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Prova E Fatos (obstáculo À Reanálise)

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Parties

LETICIA SOUZA WANDERLEY

Embargante

Diretor da Academia de Polícia Civil do Distrito Federal

Autoridade Coatora / Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024; Acórdão Decisório

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, apresentando fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; os alegados pontos da embargante configuram mero inconformismo e pressuporiam reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7 do STJ), não constituindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015