AREsp 1719323 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs de forma clara e congruente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, verificando ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e necessidade de reexame probatório para apreciar as alegações, circunstâncias que tornam incabíveis embargos de declaração voltados à rediscussão do mérito; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reexame De Provas, Ação Civil Pública, Condições Da Ação, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Reexame De Provas Ação Civil Pública Condições Da Ação +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos da Lei 8.429/92
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs de forma clara e congruente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, verificando ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e necessidade de reexame probatório para apreciar as alegações, circunstâncias que tornam incabíveis embargos de declaração voltados à rediscussão do mérito; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.