Rcl 45276 - ACORDAO

Rcl 45276 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada; não há comprovação de que o medicamento seja padronizado, e a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é matéria reservada ao STF, não coube à Corte manifestar-se sobre tais artigos para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do IAC 14 aos casos de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Competência para processamento de ações sobre medicamentos aprovados pela ANVISA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada; não há comprovação de que o medicamento seja padronizado, e a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é matéria reservada ao STF, não coube à Corte manifestar-se sobre tais artigos para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados