AREsp 2370451 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, pois o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, registrando que não houve impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão monocrática e aplicando a Súmula 182 do STJ; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, vedada na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e limites para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, pois o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, registrando que não houve impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão monocrática e aplicando a Súmula 182 do STJ; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, vedada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.