AREsp 2419527 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou contradição interna, omissão ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ, e porque fatos supervenientes não podem ser apreciados sem que o agravo supere o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: Iracy de Oliveira Parada Zanatta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição Interna, Fato Superveniente, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Contradição Interna Fato Superveniente Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Iracy de Oliveira Parada Zanatta

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição interna no acórdão quanto ao não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve omissão quanto a fatos supervenientes juntados em petição e se esses fatos podem ser apreciados apesar do não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou contradição interna, omissão ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ, e porque fatos supervenientes não podem ser apreciados sem que o agravo supere o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.