AREsp 2539216 - DECISAO

AREsp 2539216 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ao contrário, explicitou que o enfrentamento da matéria suscitada exigiria o reexame de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não se prestam para rediscussão das conclusões adotadas.

Parties
Embargante: VALMIR OLIVEIRA SILVA; Embargante: NADIR ANTONIA PINE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

VALMIR OLIVEIRA SILVA

Embargante

NADIR ANTONIA PINE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decidir
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ao contrário, explicitou que o enfrentamento da matéria suscitada exigiria o reexame de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não se prestam para rediscussão das conclusões adotadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.