AREsp 2506354 - DECISAO

AREsp 2506354 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque houve contradição no dispositivo quanto às percentagens dos honorários advocatícios; procedeu-se à correção do dispositivo para reconhecer que os honorários estavam anteriormente fixados em 12% e foram majorados para 17%, sanando assim o vício apontado.

Parties
Embargante: JD DIAS REBOQUES LTDA.; Agravante: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado, somente quanto ao dispositivo da decisão embargada, no que diz respeito à majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Honorários Advocatícios, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Honorários Advocatícios Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JD DIAS REBOQUES LTDA.

Embargante

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para correção do dispositivo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque houve contradição no dispositivo quanto às percentagens dos honorários advocatícios; procedeu-se à correção do dispositivo para reconhecer que os honorários estavam anteriormente fixados em 12% e foram majorados para 17%, sanando assim o vício apontado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado, somente quanto ao dispositivo da decisão embargada, no que diz respeito à majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Leia-se: Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (e-STJ fls. 538/542 e 889/895) para 17% (dezessete por cento).
  • Publique-se. Intimem-se.