AREsp 2398176 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); a decisão de não conhecimento do recurso em razão de deserção foi mantida com fundamento na Súmula 187/STJ e, por fim, é vedado ao STJ examinar alegada ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, o que impede o acolhimento dos embargos para prequestionamento; determinou-se também o desentranhamento da Petição n. 01229346/2023 por erro material.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA MENDONCA LTDA; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 187/stj, Preparo Recursal (art. 1.007 Cpc), Prequestionamento E Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula 187/stj Preparo Recursal (art. 1.007 Cpc) Prequestionamento E Competência Do STF

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Parties

AGROPECUARIA MENDONCA LTDA

Embargante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ por deserção do recurso
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); a decisão de não conhecimento do recurso em razão de deserção foi mantida com fundamento na Súmula 187/STJ e, por fim, é vedado ao STJ examinar alegada ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, o que impede o acolhimento dos embargos para prequestionamento; determinou-se também o desentranhamento da Petição n. 01229346/2023 por erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar o desentranhamento da Petição n. 01229346/2023