AREsp 2535265 - DECISAO

AREsp 2535265 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a decisão impugnada explicitou que o acórdão recorrido fixou responsabilidade solidária e constituição em mora do fiador sem necessidade de notificação, circunstância que, diante das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, impede o reexame de matéria fática e probatória pretendido pela embargante, de modo que sua pretensão configurou intento de rejulgamento da causa, não cabível nos aclaratórios.

Parties
Embargante: SANDRA AUGUSTA NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Juros De Mora, Termo Inicial, Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Juros De Mora Termo Inicial Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

SANDRA AUGUSTA NERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática/probatória
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em relação ao garante/fiador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a decisão impugnada explicitou que o acórdão recorrido fixou responsabilidade solidária e constituição em mora do fiador sem necessidade de notificação, circunstância que, diante das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, impede o reexame de matéria fática e probatória pretendido pela embargante, de modo que sua pretensão configurou intento de rejulgamento da causa, não cabível nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.