AREsp 2407723 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público em razão da insolvência de concessionária de serviço público
2. 2 Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público
3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.225/STJ) e consequente suspensão/sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.225/STJ) e da determinação de suspensão dos processos, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para revogar a decisão recorrida e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformação em observância ao entendimento que vier a ser firmado pela Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 283-284 tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e oportuno juízo de conformação após publicação do acórdão dos recursos repetitivos.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 283-284
• Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.225/STJ)