EREsp 1818595 - ACORDAO

EREsp 1818595 - ACORDAO

Verificou-se que o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar embargos de declaração; o Tribunal aplicou os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016) e concluiu que o acórdão não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, sendo vedado aos embargos de declaração reabrir discussão sobre o mérito já obstada por súmula; assim, os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024); Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024); Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar embargos de declaração; o Tribunal aplicou os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016) e concluiu que o acórdão não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, sendo vedado aos embargos de declaração reabrir discussão sobre o mérito já obstada por súmula; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator