AREsp 2052808 - ACORDAO

AREsp 2052808 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão atacado apreciou a admissibilidade do recurso especial e aplicou o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não houve omissão a ser suprida; os embargos visam mero reexame e se configuram como simples irresignação ou inovação recursal.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, VERBAS DO FUNDEF
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf VERBAS DO FUNDEF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à observância da compreensão firmada pelo STF na ADPF n. 5.238 sobre utilização de encargos moratórios do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão atacado apreciou a admissibilidade do recurso especial e aplicou o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não houve omissão a ser suprida; os embargos visam mero reexame e se configuram como simples irresignação ou inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração